Decisão · TJSP

TJSP 1004766-08.2017.8.26.0318

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de liberar veículo apreendido por falta de licenciamento – Alegação de irregularidades no ato de guinchamento do automóvel – Eventuais irregularidades do guincho que não afastam a falta de licenciamento e a consequente apreensão do veículo – Ordem denegada – Apelação não provida.

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