Decisão · TJSP

TJSP 1007495-51.2017.8.26.0271

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – Mandado de segurança – Ação ajuizada contra sociedade de economia mista, portanto pessoa jurídica de direito privado – Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos pólos ativo e/ou passivo – Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato. PREVENÇÃO – Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →