Decisão · TJSP

TJSP 2037346-24.2018.8.26.0000

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

agravo de instrumento – Decisão interlocutória proferida em demanda declaratória – Imunidade tributária referente a veículo reconhecida na via administrativa – Fato superveniente que acarreta o prejuízo desse pedido – Recurso prejudicado neste ponto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Entidade filantrópica – Exegese dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de

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