Decisão · TJSP

TJSP 1002064-54.2013.8.26.0278

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

AÇÃO POPULAR – Pretensão à decretação de invalidade da contratação com dispensa de licitação e condenação no ressarcimento do erário público pelos valores dispendidos – Ilegalidade não verificada – Lesividade não comprovada – Ausência de recursos voluntários – Remessa necessária não provida.

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