TJSP 1007593-32.2016.8.26.0510

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de determinar a nomeação dos autores para o cargo de médico do PSF – Candidato aprovado em primeiro lugar – Direito subjetivo à nomeação – Mitigação da discricionariedade administrativa que se impõe – Crise financeira notoriamente preexistente, sem incidente recente de força maior, e que não é motivo suficiente para se negar o direito do