TJSP 1025719-12.2017.8.26.0053

INDÉBITO TRIBUTÁRIO – Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco – Empresa declarada inidônea – Irrelevância, para o contribuinte, da realização do direito ao creditamento do ICMS – Presunção de boa-fé – Precedentes jurisprudenciais – Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça – Apelação provida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Impugnação do quantum arbitrado a título de verba