TJSP 2019010-69.2018.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Decreto cautelar de indisponibilidade dos bens pessoais de agentes acusados de ato de improbidade administrativa – Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92 – Poder geral de cautela aconselhado em qualquer momento, seja como medida preparatória ou incidental, tanto nas investigações administrativas, como nos inquéritos civis, ou na ação judicial – Agravo de instrumento