TJSP 2067062-96.2018.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – Manutenção do devedor no polo passivo da cobrança fiscal – Admissibilidade – Retirada da pessoa jurídica que não foi devidamente comunicada à Junta Comercial do Estado de São Paulo – Responsabilidade caracterizada – Indevida condenação do devedor em honorários advocatícios – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Agravo de