Decisão · TJSP

TJSP 1018608-11.2016.8.26.0053

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de convocar a impetrante para a realização de exame médico em concurso público – Edital nº 01/2015 com previsão de publicação de todos os atos no site da organizadora – Falha na comunicação da nomeação – Violação do edital – Ordem concedida – Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

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