TJSP 1027239-24.2016.8.26.0576

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR – CLONAGEM – MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO E O CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO EMPLACAMENTO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Preliminarmente, legitimidade passiva da Prefeitura do