Decisão · TJSP

TJSP 1018905-54.2015.8.26.0602

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PREVIDENCIÁRIO

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - MORADIA POPULAR – PRETENSÃO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL PÚBLICO OU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pretendidos, principalmente, a vulnerabilidade social. 2. A delonga

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