TJSP 2061635-21.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA PENALIDADE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível verificar, de plano, a presença de nenhuma irregularidade ou ilegalidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado,