TJSP 1008734-31.2018.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – JUROS DE MORA – LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO DÉBITO FISCAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE. 1. É possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo,