TJSP 1001774-86.2016.8.26.0584

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a ocorrência do alegado desvio de função. 2. Desvio de