TJSP 1037678-77.2017.8.26.0053

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE – LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL – PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE – NÃO CONHECIMENTO – PREVENÇÃO DA E. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJSP. 1. Inteligência do artigo 105 do RITJSP. 2. Prevenção