TJSP 1042970-77.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIORECURSO OFICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – BLOQUEIO – PENDÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO REFERIDO ATO ADMINSTRATIVO – POSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de condicionar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao adimplemento de Tributos Municipais. 2. A Administração Pública deve utilizar os meios e instrumentos próprios,