Decisão · TJSP

TJSP 1022218-75.2017.8.26.0562

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do NCPC. 2. Caráter infringente. 3. Incidência do artigo 1.025 do NCPC, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →