TJSP 2108816-18.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". 2. Não é possível verificar, de plano, a presença de nenhum vício, irregularidade ou ilegalidade manifesta no ato administrativo ora