Decisão · TJSP

TJSP 1007197-04.2016.8.26.0624

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

RECURSO OFICIAL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE. 1. Incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no artigo 129 da CE, com exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham como condição o

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