TJSP 1017005-18.2017.8.26.0068

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO E ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO DA COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE. 1. O oferecimento da garantia idônea e suficiente, de forma antecipada, autoriza a expedição da certidão positiva, com efeitos de negativa. 2.