TJSP 2040303-95.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FASE DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO JUDICIAL – FORNECIMENTO DE INSUMO – INADIMPLEMENTO - ASTREINTES – COBRANÇA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA MULTA INTEGRAL E A REVERSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO MONTANTE AOS IDOSOS FAVORECIDOS NA LIDE – IMPOSSIBILIDADE. 1. A imposição da astreinte, para a hipótese do descumprimento da obrigação