TJSP 1004102-93.2017.8.26.0053

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO – FEPASA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PISO CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA – PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO E. STJ – MANUTENÇÃO DO