TJSP 1003815-33.2017.8.26.0053

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – IMPETRAÇÃO E JULGAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – NÃO CONHECIMENTO – PREVENÇÃO DA C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Inteligência do artigo 105 do RITJSP. 2. Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, tendo em vista o julgamento anterior