TJSP 1005414-28.2016.8.26.0510

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – PRETENSÃO À ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA PUNITIVA – CONTRADIÇÃO – EXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO. 1. Ocorrência do vício de contradição, relacionado à multa punitiva. 2. É possível a mitigação da pena pecuniária fiscal sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao