Decisão · TJSP

TJSP 1004964-61.2017.8.26.0248

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU MEDIDAS REPRESSIVAS - POSSIBILIDADE. 1. Inaplicabilidade do

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