Decisão · TJSP

TJSP 1005955-28.2017.8.26.0348

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO NA REGRA GERAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.471/02 E DECRETO MUNICIPAL Nº 7.228/08 – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O REFERIDO CARGO PÚBLICO – PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REAJUSTE ANUAL DE

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