TJSP 1009791-57.2016.8.26.0602

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – servidor público municipal – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA – PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ARTIGO 485, VI, DO NCPC – PRETENSÃO RECURSAL AO