TJSP 1000764-72.2015.8.26.0218

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NA R. SENTENÇA RECORRIDA – NULIDADE – RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" – POSSIBILIDADE. 1. Existência de divergência entre a motivação e o dispositivo da r. sentença impugnada, relacionada ao valor da indenização, a