TJSP 1027184-56.2017.8.26.0053

RECURSO OFICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DA REGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DOS PAGAMENTOS AVENÇADOS E DEVIDOS – POSSIBILIDADE. 1. A retenção dos pagamentos referentes aos serviços já realizados