TJSP 1016860-41.2016.8.26.0053

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES – PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA RESPECTIVA MULTA PECUNIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMAS Nº 810 DO E. STF E 905 DO C. STJ – ADEQUAÇÃO DO R. JULGADO –