TJSP 2081905-66.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FASE DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CF – IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificar-se-á a incidência dos juros demora, apenas, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento