TJSP 2089914-17.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS – LIMINAR - POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, o presente mandado de segurança não está submetido aos critérios estipulados no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, pelo C. STJ, em sede de Recursos Repetitivos, tendo em vista a modulação dos respectivos efeitos. 2.