TJSP 2044144-98.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FASE DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO JUDICIAL – FORNECIMENTO DE INSUMO – INADIMPLEMENTO - ASTREINTES – COBRANÇA - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE. 1. A imposição da astreinte, para a hipótese do descumprimento da obrigação fixada judicialmente, está fundamentada no disposto nos artigos 536, § 1º e 537 do NCPC. 2. O