TJSP 2109721-23.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ITCMD – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL – LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência do "fumus boni iuris". 2. Não é possível verificar, de plano, a presença de nenhuma irregularidade ou ilegalidade manifesta no ato administrativo ora