TJSP 2090706-68.2018.8.26.0000
PROCESSUALRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – FASE DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS À PARTE EXEQUENTE – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. A perícia contábil foi determinada, de ofício, pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. 2. Rateio dos honorários periciais, determinado, nos termos do artigo 95,