TJSP 2085417-57.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS - LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – REJEIÇÃO – PRETENSÃO AO CONHECIMENTO E EXAME DO INCIDENTE – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA COBRANÇA FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA CDA E RECÁLCULO DO CRÉDITO FISCAL – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. É cabível a apresentação da exceção de