TJSP 3001379-95.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMETNO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DO IMPOSTO DE RENDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência da prescrição intercorrente. 2. Inaplicabilidade do disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, pois, a hipótese dos autos não é de