Decisão · TJSP

TJSP 1001882-94.2017.8.26.0127

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-11

CIVIL

Embargos à Execução. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Incorrência. Matéria exclusivamente de direito para permitir o julgamento antecipado da lide. Exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contratos firmados durante a sua

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