TJSP 0000142-81.2015.8.26.0550

PENAL. APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida a condenação do réu nos termos da denúncia. Descabimento. Não se pode atribuir ao réu o crime de furto qualificado tentado unicamente pelo fato de ter sido ele abordado na posse de uma chave "mixa", perto do automóvel da vítima, sem que nenhum ato de início de execução do crime tenha sido