Decisão · TJSP

TJSP 9002296-90.2017.8.26.0050

Rel. Ricardo Sale Júnior8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-03-08publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Preliminar de prescrição - Inocorrência – - Absolvição – Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixados - Prazo para concessão de comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso parcialmente provido.

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