Decisão · TJSP

TJSP 1007625-63.2017.8.26.0005

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segunda interposição. Atribuição de omissão ao acórdão embargado. Vício não configurado. Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório. Descabimento. Aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração, com determinação.

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