TJSP 0033141-61.2009.8.26.0562

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão quanto à incidência das Resoluções 623/2013 e 693/2015 deste Tribunal de Justiça de São Paulo – Competência desta Seção de Direito Público reconhecida em momento anterior à publicação de referidas resoluções - Acórdão proferido em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça – Omissão quanto à alegação de prescrição – Questão expressamente abordada