TJSP 1010406-58.2016.8.26.0566
TRIBUTÁRIO"APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MENSALIDADES ESCOLARES – PRESCRIÇÃO – Autor que pretende a cobrança de termo de composição e confissão de dívidas vencidas e não pagas, referentes ao período de março a agosto/2012 – Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada