TJSP 1007245-47.2017.8.26.0132

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INTERESSE RECURSAL – Decisão que não abordou eventual necessidade de demonstração detalhada de parcelas e impossibilidade de pagamento em parcela única, matérias sequer aventadas expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida – Apelo não