TJSP 1044758-87.2013.8.26.0100
TRIBUTÁRIO"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Matéria suscitada no apelo do autor e no apelo adesivo da transportada ré devidamente apreciada pelo acórdão – Pedido de assistência judiciária que foi formulado pela seguradora quando os autos estavam em primeira instância, tendo sido a petição endereçada ao magistrado a quo – Não tendo sido o pedido formulado diretamente em segundo grau, a este