TJSP 0146350-02.2010.8.26.0100
GERAL"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Empresas rés que figuram na relação jurídica de direito material como prestadora de serviços e fornecedora de equipamentos de telefonia, estando legitimadas a figurarem na relação processual na qual se questiona a cobrança de tarifas relativas ao serviço e equipamento contratado – Preliminar