TJSP 2082662-60.2018.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. MULTA COERCITIVA. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. A multa prevista no § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação principal, de forma que seu valor não pode ser irrisório tampouco exorbitante, sob pena de não compelir o requerido a observar a determinação judicial ou de ser mais vantajoso para o