Decisão · TJSP

TJSP 2042682-09.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Nada impede que a penhora sobre o faturamento se perfaça de maneira contínua (cf. HC 39.035 -STJ -Min. ELIANA CALMON; AgR no REsp 415.339 -Min. DENISE ARRUDA), incumbindo ao administrador judicial designado (§ 4º do art. 655-A do Cód.Pr.Civ.) ou, tal o caso, ao próprio representante da executada, a recolha sucessiva das prestações até o limite do crédito

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