Decisão · TJSP

TJSP 2088543-18.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
PROCESSUAL
EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Nada impede que a penhora sobre o faturamento se perfaça de maneira contínua (cf. HC 39.035 -STJ; AgR no REsp 415.339 -STJ), incumbindo ao administrador judicial designado ou, tal o caso, ao próprio representante da executada, a recolha sucessiva das prestações até o limite do crédito objeto, zelando-se pela "manutenção da viabilidade do próprio
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