Decisão · TJSP

TJSP 2095340-10.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AOS ANOS DE 2015 E 2016. - Precludida está a apreciação acerca do Iptu do ano de 2015, ante o acórdão proferido nos autos n. 1023354-53.2015 deste Tribunal de Justiça. - Dispõe o item 8 do acordo celebrado nos

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